Bancos são proibidos de cobrar tarifa por emissão de boleto bancário

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a cobrança, feita pelos bancos, de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva. Para os ministros, que rejeitaram recurso do ABN Amro Real e do Banco do Nordeste do Brasil, a taxa constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.
Segundo o STJ, os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária e, assim, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.
Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500 por cada cobrança. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Os bancos então recorreram ao STJ alegando que a cobrança de tarifa é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida.
Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.
Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa

Real ganha novas notas

Ministério da Fazenda e Banco Central (BC) apresentam cédulas que começam a entrar em circulação ainda este semestre. Elas terão tamanhos diferentes para aumentar a segurança

Jornal Estado de Minas

Até 2012, 4,2 bilhões de unidades de cédulas do real em circulação no país serão substituídas pela nova família da moeda apresentada nesta quarta-feira pelo Ministério da Fazenda e Banco Central (BC). Mais modernas e seguras, as notas manterão a figura da República, animais da fauna brasileira e cores predominantes na primeira versão lançada em 1994. As novidades ficam por conta dos elementos gráficos aplicados para aumentar a segurança contra falsificação e facilitar a identificação dos valores por deficientes visuais. Além da variação nas dimensões, já que, quanto maior o valor da cédula, maior será seu tamanho, ainda haverá marcas táteis, em relevo, aprimoradas em relação às atuais.

Nas notas de R$ 50 e R$ 100, a maior mudança será a inclusão de uma faixa holográfica com desenho personalizado. Outra alteração será quanto à posição dos animais que passa a ser horizontal em todas as notas. “Estamos emitindo cédulas de última geração que são compatíveis com as mais modernas do mundo, como o euro e o dólar", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele ainda mencionou a internacionalização da economia brasileira, que reforça a importância de estar mais bem preparada para que o real tenha circulação no exterior.

Com a renovação do maquinário, a Casa da Moeda voltará a ser competitiva para produzir cédulas e moedas para outros países, segundo o diretor de Administração do BC, Anthero Meirelles. "Com esses equipamentos, a Casa da Moeda pode imprimir moedas de qualquer país", disse Anthero.

Segundo o BC, a substituição será feita de forma gradativa, à medida que as cédulas atualmente em circulação forem substituídas em decorrência do desgaste natural. “As duas famílias, vão conviver. Não é necessário que a população vá ao banco trocar as notas", afirmou o presidente do BC, Henrique Meirelles. As primeiras a chegarem ao bolso dos brasileiros, ainda neste semestre, serão as notas de R$ 50 e R$ 100, por demandarem maior segurança. No início de 2011 será a vez das cédulas de R$ 20 e R$ 10 e um ano depois começam a circular as de R$ 2 e R$ 5. Apesar de ser contemplada no projeto, a nota de R$ 1, extinta para dar lugar à moeda, não tem previsão de ser relançada, já que, segundo o BC, tem vida útil inferior às das notas de maior valor. A expectativa é de que até a Copa do Mundo de 2014, 100% do dinheiro em circulação seja da nova família.

A implantação do projeto das novas cédulas, que vem sendo desenvolvido desde 2003 pelo BC com a Casa da Moeda, representará um aumento de 28% nos custos de produção. Até hoje, o BC pagava R$ 168 para cada mil cédulas produzidas pela Casa da Moeda, valor que sobe para cerca de R$ 200. Ainda foram investidos R$ 230 milhões na aquisição de equipamentos de última geração na área de impressão de segurança. Custo que deve ser compensado pelo aumento da durabilidade das novas notas, que terão uma vida útil 30% maior, em consequência de um processo de envernizamento pelo qual passarão depois da impressão. Atualmente, as notas de maior valor circulam em média de 2,5 a 3 anos. Já as de menor valor duram cerca de um ano.

Deficiente visual desde os 12 anos, o aposentado Mário Alves de Oliveira está descrente quanto às mudanças propostas para as cédulas do real. “Diferença de tamanho não ajuda em nada, já que se eu tiver somente uma nota de R$ 2 na mão, sem outra referência de nota maior ou menor, não saberei se é de fato aquele valor. A dúvida é muito pior do que não saber”, afirma. Em vários contatos com o Banco Central e Casa da Moeda, ele tentou alertar sobre a ineficiência da medida, mas sem êxito. “Mandei uma proposta de sistema que desenvolvi. Em cada nota seriam impressos símbolos bem distintos com quatro pontos, em uma textura áspera, para identificação do valor”, conta. Quanto às marcas em relevo que serão adotadas, Mário afirma que não terão como princípio a identificação por cegos, mas a prevenção de falsificações. “Já conversei com pessoas do Banco Central que me informaram isso. São praticamente imperceptíveis ao tato”, conta. “Foram pessoas que enxergam que criaram isso. Já contatei outros cegos, inclusive em Portugal, que disseram que diferença de tamanho não é a saída.”